Termos de Uso do RótuloConforme
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma RótuloConforme. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com as regras abaixo.
Bem-vindo(a) ao RótuloConforme.
O sistema é uma ferramenta de apoio para organizar receitas, calcular nutrientes, gerar tabelas nutricionais, rótulos, lupa frontal, alergênicos e ficha técnica com base nos dados informados pelo usuário.
1. Natureza do Serviço e Responsabilidades
- O RótuloConforme é uma ferramenta tecnológica de apoio desenvolvida para facilitar a criação de tabelas nutricionais e rótulos com base nas legislações vigentes da ANVISA, como RDC 429/2020 e IN 75/2020.
- O sistema realiza cálculos matemáticos e formatações com base exclusivamente nos dados fornecidos por você, como ingredientes, pesos, rendimento, porção e informações do produto, além de tabelas nutricionais oficiais como TBCA/TACO.
- A conformidade final do rótulo impresso, a veracidade das informações declaradas e a adequação do produto às normas sanitárias são de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário.
- O RótuloConforme não substitui a validação técnica de profissional habilitado quando ela for exigida por lei, regulamento, fiscalização sanitária, cliente ou canal de venda.
2. Conta e Segurança
- Para utilizar o sistema, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas.
- Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Você deve comunicar qualquer uso não autorizado da sua conta ou suspeita de incidente de segurança.
- Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem atividades suspeitas, fraude, automação abusiva, violação destes Termos ou risco à operação do Serviço.
3. Créditos, Planos e Pagamentos
- O RótuloConforme opera sob modelo de créditos pré-pagos, assinaturas ou planos PRO, conforme detalhado na página de Preços.
- Os pagamentos são processados por plataformas terceiras seguras, como Mercado Pago. Não armazenamos dados completos do seu cartão de crédito.
- Os créditos adquiridos não possuem prazo de validade, mas não são reembolsáveis após a utilização no sistema, como após a geração ou download de rótulo em PDF/PNG.
- Recursos, limites, preços e condições comerciais podem variar conforme o plano contratado e a versão vigente publicada no site.
4. Propriedade Intelectual e Dados
- Seus dados: você mantém a propriedade sobre receitas, listas de ingredientes e informações da sua empresa inseridas na plataforma.
- Você concede ao RótuloConforme a licença necessária para armazenar e processar esses dados com a finalidade de prestar o Serviço.
- Nossa plataforma: código-fonte, design, logotipos, algoritmos de cálculo, interface, textos e organização do sistema são protegidos por leis de propriedade intelectual.
- É proibida a cópia, engenharia reversa, revenda não autorizada, uso indevido de marca, scraping, automação abusiva ou tentativa de contornar limites técnicos/comerciais do Serviço.
5. Limitação de Responsabilidade
- O RótuloConforme é fornecido "no estado em que se encontra". Buscamos manter o sistema atualizado com normas aplicáveis e disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
- O usuário deve revisar todas as informações antes de imprimir, publicar, comercializar ou entregar um rótulo a terceiros.
- Em nenhuma hipótese o RótuloConforme, seus criadores ou parceiros serão responsabilizados por lucros cessantes, multas de órgãos fiscalizadores, recolhimento de produtos, reprovação comercial, danos indiretos ou consequências decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário.
6. Suporte, Alterações e Contato
- O suporte pode ser prestado por canais informados no site, especialmente WhatsApp oficial e e-mail.
- Dúvidas gerais sobre o uso do sistema não equivalem a consultoria técnica, revisão jurídica, validação sanitária ou responsabilidade técnica sobre o produto.
- Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas poderão ser notificadas na plataforma ou publicadas nesta página.
- Para dúvidas, suporte técnico ou questões legais, entre em contato via WhatsApp oficial ou pelo e-mail contato@rotuloconforme.com.br.