Termos de Uso do RótuloConforme

Identificação da empresa responsável

O RótuloConforme é operado por EGERT SISTEMAS E CONSULTORIA EM ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 69.642.291/0001-18.

Endereço: Avenida Paulista, 2073, Sala 2220, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-940.

Atendimento: contato@rotuloconforme.com.br. As informações sobre tratamento de dados pessoais estão na Política de Privacidade.

1. Natureza do Serviço e Responsabilidades

• O RótuloConforme é uma ferramenta tecnológica de apoio desenvolvida para facilitar a criação de tabelas nutricionais, rótulos, fichas técnicas e documentos sanitários com apoio às normas vigentes da ANVISA, como RDC 429/2020 e IN 75/2020.
• A plataforma disponibiliza recursos que incluem cálculo nutricional com base em referências (como TBCA/TACO e dados informados pelo usuário ou fabricantes), Editor Visual de Rótulos e Embalagens (Canvas Studio Pro), exportações gráficas e vetoriais (PDF, PNG, SVG, arquivos compatíveis com softwares de edição, balanças comerciais e impressão térmica), modelos de POPs, Manuais de Boas Práticas e Fichas de Visita Técnica, leitura óptica assistida por foto/câmera (OCR), ferramentas visuais assistidas e o assistente Rotulito baseado em consulta local.
• Conferência obrigatória pelo usuário: recursos automatizados, inclusive a leitura óptica por câmera/imagem (OCR), sugestões visuais e cálculos a partir de ingredientes informados, estão sujeitos a imprecisões de captura, unidade ou interpretação. O usuário é responsável pela veracidade dos dados que informa e pela conferência integral do rótulo, dos textos, dos alergênicos, da porção e da arte final, considerando a composição, o processamento, a embalagem e as condições reais do produto. Essa obrigação não afasta a responsabilidade da empresa por falhas do Serviço, conforme a legislação aplicável.
• O RótuloConforme não substitui a validação técnica de profissional habilitado quando ela for exigida por lei, regulamento, fiscalização sanitária, cliente ou canal de venda.
• O uso da plataforma não representa aprovação, registro ou certificação pela ANVISA. Serviços de consultoria ou revisão técnica, quando contratados separadamente, seguem o escopo, os entregáveis e as responsabilidades definidos na respectiva proposta.

2. Conta e Segurança

• Para utilizar o sistema, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas.
• Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Você deve comunicar qualquer uso não autorizado da sua conta ou suspeita de incidente de segurança.
• Podemos suspender ou cancelar contas em caso de fraude, automação abusiva, violação destes Termos ou risco à segurança do Serviço. A medida deve ser proporcional ao motivo identificado; quando compatível com a segurança e com obrigações legais, informaremos o motivo e os meios de contestação pelo suporte. Medidas urgentes de proteção podem ser adotadas imediatamente.

3. Créditos, Planos, Pagamentos e Reembolso

• O RótuloConforme oferece créditos avulsos/pré-pagos, Passe Pro 30 dias (pagamento único, sem renovação automática), Plano PRO Semestral, Plano Anual (até 3 usuários) e Plano Institucional (sob consulta/proposta), conforme a página de Preços e a oferta apresentada antes do pagamento. A oferta deve informar valor total, duração, recursos, limites, regras de consumo dos créditos e eventual renovação automática.
• Os pagamentos são processados por plataformas terceiras seguras, como Mercado Pago e InfinitePay (ou, quando aplicável no aplicativo, pelos meios aceitos pela Google Play). O RótuloConforme não armazena dados completos do seu cartão de crédito.
• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Nas contratações à distância, você pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a legislação aplicável. O uso de créditos ou de recursos da plataforma durante esse prazo não implica renúncia ao direito legal de arrependimento nem desconto no reembolso devido.
• Regras para Créditos Pré-pagos: Os créditos adquiridos não possuem prazo de validade. Alterações futuras na oferta não reduzirão o saldo nem imporão vencimento aos créditos já comprados sob essa condição. Após o prazo de arrependimento, solicitações de reembolso serão analisadas conforme a oferta contratada e os direitos previstos em lei, inclusive em caso de falha na prestação do Serviço.
• Regras para Planos e Passes de Acesso: Para planos e passes de acesso temporário, o direito de arrependimento com estorno total pode ser exercido nos primeiros 7 dias. Decorrido esse prazo, o cancelamento de eventuais planos com renovação automática interromperá renovações futuras, mantendo o acesso disponível até o fim do ciclo já pago.
• Como solicitar o estorno (Decreto 7.962/2013, art. 5º): Você pode solicitar o cancelamento e reembolso diretamente pela plataforma acessando Perfil → Configurações → Cancelamento e Reembolso, com confirmação imediata do recebimento do pedido gerada em tela e enviada para o seu e-mail, ou pelos canais de atendimento: e-mail de atendimento e WhatsApp oficial, informando o e-mail de cadastro e, se disponível, o identificador da compra. Confirmaremos o recebimento da solicitação imediatamente e comunicaremos o cancelamento ao processador de pagamento (InfinitePay ou Mercado Pago) para restituição integral. O prazo de exibição do estorno na fatura ou conta bancária depende do meio de pagamento e da instituição financeira.
• Recursos, limites, preços e condições comerciais podem variar entre ofertas. As condições da compra já realizada serão respeitadas durante o período contratado, sem prejuízo dos direitos legais do usuário.

4. Propriedade Intelectual, Dados e Marcas de Terceiros

• Seus dados: você mantém a propriedade sobre receitas, listas de ingredientes e informações da sua empresa inseridas na plataforma.
• Você concede ao RótuloConforme a licença necessária para armazenar e processar esses dados com a finalidade de prestar o Serviço.
• Nossa plataforma e modelos visuais: código-fonte, design, logotipos, algoritmos de cálculo, interface, textos, documentos modelo (POPs e checklists) e templates de rótulos e embalagens são protegidos por leis de propriedade intelectual. Ao utilizar o editor visual, concedemos licença não exclusiva para compor, personalizar e exportar os rótulos e materiais dos seus produtos ou clientes, sendo vedada a extração ou redistribuição isolada dos templates e ativos gráficos como biblioteca ou serviço concorrente.
• É proibida a cópia, engenharia reversa, revenda não autorizada, uso indevido de marca, scraping, automação abusiva ou tentativa de contornar limites técnicos/comerciais do Serviço.
• Marcas, selos oficiais e produtos de terceiros: marcas registradas presentes no banco de ingredientes pertencem aos respectivos titulares e são mencionadas para identificação e referência nutricional, sem indicar vínculo comercial ou patrocínio. O uso de selos de inspeção ou certificação (como SIF, SISBI, Selo Arte ou SisOrg) no editor visual só deve ser feito por estabelecimentos regularmente habilitados junto aos órgãos competentes.

5. Limitação de Responsabilidade

• Buscamos manter o sistema atualizado com as normas aplicáveis e disponível de forma contínua. Podem ocorrer manutenções e indisponibilidades; falhas devem ser comunicadas ao suporte para análise e correção, preservados os direitos do usuário previstos em lei.
• O usuário deve revisar todas as informações antes de imprimir, publicar, comercializar ou entregar um rótulo a terceiros.
• A responsabilidade por prejuízos será apurada conforme a legislação aplicável, considerando a falha, o dano e o nexo causal. Estes Termos não excluem nem limitam obrigações legais da empresa, garantias do Serviço ou direitos de reparação e reembolso do usuário.

6. Suporte, Aplicativo Móvel, Alterações e Contato

• O suporte pode ser prestado por canais informados no site e no aplicativo, especialmente WhatsApp oficial e e-mail.
• Dúvidas gerais sobre o uso do sistema não equivalem a consultoria técnica, revisão jurídica, validação sanitária ou responsabilidade técnica sobre o produto.
• O uso do aplicativo móvel para Android distribuído na Google Play Store está igualmente sujeito a estes Termos, à Política de Privacidade e às condições da loja de aplicativos no que for aplicável.
• Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades, mantendo a data de atualização nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou pelos canais de contato cadastrados, com antecedência quando afetarem condições de uso. As mudanças não retirarão direitos legais nem modificarão retroativamente as condições de compras já realizadas.
• Para dúvidas, suporte técnico ou questões legais, entre em contato via WhatsApp oficial ou pelo e-mail contato@rotuloconforme.com.br.